Em conformidade com a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) e Marco Regulatório do TRC
O App Transportes sujeita-se rigorosamente às disposições da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção Brasileira) e da Lei nº 9.613/1998 (Lavagem de Dinheiro). Todos os valores monetários transitados pela plataforma exigem identificação de beneficiário final (KYC - Know Your Customer). É veementemente proibida a prática de suborno, "caixinha", ágio, retorno de comissões, ou oferta de vantagem indevida a agentes públicos, fiscalizações de trânsito ou funcionários internos de empresas embarcadoras.
De acordo com a Lei Federal nº 13.703/2018 (Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas), todos os Embarcadores e Transportadoras cadastradas são obrigados a ofertar e pagar fretes respeitando, no mínimo, a tabela vigente divulgada pela ANTT. A plataforma atua com validações sistêmicas e auditoria cruzada; tentativas de fraude aos pisos tarifários mediante acordos verbais (pagamentos "por fora") ensejarão rescisão contratual imediata e notificação às autoridades reguladoras.
É imperativo o cumprimento da Lei nº 10.209/2001, que institui o Vale-Pedágio Obrigatório sobre as rotas contratadas. A antecipação deste custo em forma diversa da eletrônica e documentada via Administradoras de Meios de Pagamento é proibida no ambiente da plataforma, isentando o motorista de utilizar seu próprio dinheiro para cobrir praças de pedágio em viagens contratadas através do aplicativo.
O App Transportes atua promovendo a livre concorrência. É vetada a utilização da plataforma para a organização de cartéis, fixação artificial de preços além dos estipulados por via governamental, "tabelamentos paralelos" sindicais ou boicotes comerciais articulados em massa. Tais violações à Ordem Econômica (Lei nº 12.529/2011) serão denunciadas ao CADE.
Mantemos um Canal de Ética e Ouvidoria protegido pelo sigilo da fonte (Lei nº 13.608/2018) para a denúncia de desvios de conduta, assédio, assédio moral no terminal de cargas, fraudes de balança e retenção dolosa de fretes. As denúncias podem ser protocoladas anonimamente enviando para o email compliance@apptransportes.com.br, onde serão tratadas por comitê independente.