Última atualização: 08/10/2026 | Baseado na Lei Federal nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e Lei nº 11.442/2007 (Transporte Rodoviário de Cargas)
O presente instrumento estabelece os Termos e Condições Gerais de Uso aplicáveis ao uso da plataforma tecnológica ("App Transportes"), a qual atua de forma estrita como um provedor de aplicações de internet (conforme o art. 15 da Lei nº 12.965/2014). O App Transportes não é uma transportadora, agenciadora de cargas, corretora ou cooperativa. Nossa finalidade é única e exclusivamente licenciar o uso de nosso software para aproximar e facilitar a negociação entre Embarcadores, Transportadoras (ETC) e Transportadores Autônomos de Cargas (TAC).
Em conformidade com a Lei nº 11.442/2007, que dispõe sobre o Transporte Rodoviário de Cargas (TRC) no Brasil, declaramos que não existe qualquer vínculo empregatício, societário ou de subordinação entre a Plataforma, os Embarcadores e os Motoristas. Os Transportadores Autônomos atuam sob sua própria conta e risco, utilizando seus próprios meios de produção, com total liberdade para recusar cargas.
O Motorista garante possuir Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) ativo junto à ANTT e possuir o veículo em plenas condições de segurança (CTB). O Embarcador obriga-se a emitir o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), Manifesto Eletrônico (MDF-e) e gerar o Código Identificador da Operação de Transportes (CIOT), além de respeitar integralmente a Tabela de Pisos Mínimos da ANTT (Resolução nº 5.867/2019 e Lei nº 13.703/2018).
A Plataforma exime-se de qualquer responsabilidade civil, criminal ou fiscal decorrente de extravios, danos, acidentes, atrasos, roubo ou furto de mercadorias. Tais riscos são inerentes à atividade do Transportador (obrigação de resultado) e do Embarcador (seguro RCTR-C e roubo). Igualmente, o App Transportes não atua como instituição financeira e não garante o adimplemento financeiro dos fretes pactuados entre as partes.
Toda a tecnologia, código-fonte, layout e marcas registradas são de propriedade exclusiva do App Transportes. O uso indevido de nossos sistemas ou a violação de qualquer das cláusulas presentes resultará na rescisão unilateral e suspensão definitiva da conta (banimento), sem prejuízo da apuração de perdas e danos na esfera cível.