Estruturada em rigorosa conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD)
Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o App Transportes atua primariamente como Controlador dos dados cadastrais dos usuários, definindo as finalidades do tratamento para acesso à plataforma. No entanto, durante a execução de um frete, a Transportadora contratante assume o papel de Controladora dos dados operacionais da viagem, enquanto nossa plataforma atua como Operadora, processando as informações geográficas sob a base legal de Execução de Contrato (Art. 7º, V da LGPD).
Coletamos os seguintes dados para garantia antifraude e validação legal: Nome Completo, CPF/CNPJ, Imagem da CNH (com validação facial por biometria, considerada dado sensível, tratada sob o consentimento e segurança pública - Art. 11, II, 'a' e 'g'), Registro na ANTT (RNTRC) e dados de conta bancária/Pix para o pagamento de fretes intermediados através de nossas APIs com adquirentes parceiras.
O rastreamento via satélite ou background location (localização em segundo plano) no aplicativo móvel é ativado exclusivamente quando o motorista inicia uma viagem ("Check-in"). Esta coleta é justificada pela Tutela da Vida e Incolumidade Física (Art. 7º, VII) em áreas de risco rodoviário, bem como para o Cumprimento de Obrigação Legal ou Regulatória (Art. 7º, II) vinculada à emissão do CIOT e averbação do seguro RCTR-C pela Transportadora.
Os dados de viagens concluídas e faturamentos são retidos por um período mínimo de 5 (cinco) anos, em respeito aos prazos prescricionais fiscais e trabalhistas (Art. 15 da LGPD). O compartilhamento de dados ocorre unicamente com: (a) A Transportadora com a qual o usuário acordou um frete; (b) Administradoras de Meios de Pagamento Eletrônico de Frete (PEF) homologadas pela ANTT (como Repom, PagBem); e (c) Autoridades Policiais ou Judiciais mediante ordem judicial (Lei nº 12.965/2014, Marco Civil da Internet).
É garantido aos titulares (Motoristas e Representantes Legais): confirmação da existência de tratamento, acesso aos dados, correção de dados incompletos, portabilidade, anonimização e revogação do consentimento (apagamento). Destaca-se que a exclusão de dados pode ser negada temporariamente caso a manutenção seja imperativa por obrigação legal ou regulatória (ex: dados fiscais e registros de viagens finalizadas). Para exercício dos direitos, acione o nosso DPO através do email dpo@apptransportes.com.br.